MULEIDE

ASSOCIAÇÃO MULHER LEI E DESENVOLVIMENTO

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Ultima atualização: Qua., 01 Fev. 2017 - 14:34 CAT+00
  
  

CAPÍTULO I
DENOMINAÇÃO, NATUREZA, DURAÇÃO, SEDE E DELEGAÇÕES
Artigo 1 

Denominação

Com a denominação “Mulher, Lei e Desenvolvimento” é criada uma associação adiante designada por MULEIDE, que se regerá pelos presentes Estatutos.

Artigo 2
Natureza

A MULEIDE é uma associação de direito privado, sem fins lucrativos, dotada de personalidade jurídica e de autonimia administrativa e financeira.

Artigo 3
Duração

A MULEIDE constitui-se por tempo indeterminado.

Artigo 4
Sede

A associação tem a sua sede em Maputo, podendo a mesma ser alterada por deliberação da Assembleia Geral.

Artigo 5
Delegações e Representações

Sempre que necessário e conveniente, poderão ser criadas delegações e representações em qualquer ponto do país.

CAPÍTULO II 

OBJECTIVOS
Artigo 6
Objectivo Geral
A MULEIDE tem como objectivo fundamental promover a elevação do estatuto da Mulher em Moçambique, desenvolvendo e incentivando a realização de actividades que assegurem a sua participação no desenvolvimento do país em igualdade de circunstâncias.

 

Artigo 7
Objectivos Específicos

A MULEIDE como objectivos específicos propõe-se a:
a) Promover acções com vista a elevação das condições de vida da mulher;
b) Contribuir para o esclarecimento e debate sobre a situação legal da mulher na sociedade moçambicana;
c) Realizar estudos relevantes para a efectivação da igualdade de direitos e oportunidades;
d) Proceder à divulgação e educação legal na comunidade, àcerca das questões que afectam a mulher;
e) Criar uma rede de atendimento que possa atender as violações dos direitos da mulher;
f) Propor às instâncias competentes a revogação de quaisquer diplomas atentórios da participação da mulher em plena igualdade de circunstâncias no desenvolvimento social;
g) Propugnar pela adopção de medidas destinadas a eliminar o acentuado desiquilíbrio que existe entre o homem e a mulher, devendo incrementar a oportunidade de acesso da mulher ao progresso e bem estar na sociedade;
h) Fomentar o intercâmbio de conhecimentos e experiências com outras organizações à nível nacional e internacional, e, colaborar em todas as iniciativas que possam contribuir para a prossecução dos objectivos da MULEIDE;
i) Desenvolver outras actividades compatíveis com os seus Estatutos e demais legislação em vigor no país.

CAPÍTULO III
RECURSOS
Artigo 8
Tipo de Recursos

A MULEIDE conta com os recursos financeiros seguintes:
a) Quotização dos sócios;
b) Subsídios, donativos, legados, doações e quaisquer outras liberalidades;
c) Outros recursos que constituirão receitas legal e estatutàriamente permitidas.

Artigo 9
Despesas

Constituem despesas da MULEIDE, as que forem realizadas legalmente para o pleno exercício da associação.

CAPÍTULO IV
SÓCIOS
Artigo 10
Admissão

A qualidade de sócio adquire-se por adesão voluntária, e expressa através da aceitação dos presentes Estatutos e Programa da MULEIDE, depois de observadas as formalidades pertinentes constantes dos artigos 26 e 28.

Artigo 11
Categorias
Na MULEIDE existem as categorias de sócios seguintes:
a) Sócios efectivos;
b) Sócios agregados;
c) Sócios beneméritos;
d) Sócios honorários.

Artigo 12
Sócio Efectivo
É sócio efectivo toda a mulher, maior de 18 anos de idade, que contribua com a sua actividade e saber, para o funcionamento e desenvolvimento da MULEIDE. 

ARTIGO 13
Sócio Agregado
É sócio agregado toda a instituição, pessoa colectiva ou indivíduo do sexo masculino que se mostre comprometido com a causa da mulher e aceite tomar parte nas actividades da MULEIDE.

Artigo 14
Sócio Benemérito

É sócio benemérito toda a pessoa singular ou colectiva que de forma substancial contribua econòmicamente para a prossecução dos objectivos da MULEIDE.

Artigo 15
Sócio Honorário

É sócio honorário toda a personalidade que, pelo seu trabalho e prestígio tenha contribuído significadamente para a elevação do estatuto da mulher.

CAPÍTULO V
DIREITOS E DEVERES DOS SÓCIOS
Artigo 16
Direitos

Constituem direitos dos sócios, sem prejuízo do disposto nos artigos 21, nº.2 e 27, nº.2, os seguintes:
a) Votar as deliberações da Assembleia Geral;
b) Eleger e ser eleito;
c) Propôr em conformidade com o Regulamento, a admissão de novos sócios;
d) Tomar parte em todas as realizações e actividades que forem levadas a cabo pela MULEIDE;
e) Participar em cursos de formação, capacitação e especialização;
f) Ser informado àcerca da administração da MULEIDE;
g) Impugnar as decisões e iniciativas que sejam contrárias à lei ou os Estatutos da MULEIDE;
h) Convocar, em conformidade com os Estatutos, a Assembleia Geral Extraordinária.

Artigo 17
Deveres
Constituem deveres dos sócios, os seguintes:
a) Pagar pontualmente as quotas e demais encargos da MULEIDE;
b) Servir com dedicação os cargos para que for eleita;
c) Actuar de forma legal e constante para alcançar os objectivos da MULEIDE;
d) Tomar parte efectiva nos trabalhos da MULEIDE;
e) Difundir e cumprir os Estatutos, Regulamento e Programa da MULEIDE bem como as deliberações dos seus órgãos.

Artigo 18
Quotização

Aos sócios efectivos e agregados cabe proceder ao pagamento da jóia de admissão e das quotas mensais, em quantitativos a fixar pela Assembleia Geral.

Artigo 19
Perda da Qualidade de Sócio

Constitue motivo para a perda da qualidade de sócio por:
a) Prática de actos lesivos aos interesses da MULEIDE;
b) Falta de pagamento de quotas por período superior a doze meses;
c) Declaração de vontade expressa.

CAPÍTULO VI
ÓRGÃOS
Artigo 20
Enumeração

1. A MULEIDE tem os órgãos seguintes:
a) Assembleia Geral;
b) Direcção;
c) Conselho Técnico;
d) Conselho Fiscal.

2. As funções do Conselho Fiscal poderão ser exercidas por uma sociedade revisora de contas, sempre que a Assembleia Geral julgar conveniente.

SECÇÃO I
ASSEMBLEIA GERAL
Artigo 21
Natureza

1. A Assembleia Geral é o órgão deliberativo da MULEIDE, sendo constituída por todos os sócios no pleno gozo dos seus direitos estatutários;
2. Os sócios beneméritos assistem as sessões da Assembleia Geral, mas, sem direito a voto.

Artigo 22
Periodicidade

1. A Assembleia Geral reune em sessão ordinária uma vez, no primeiro trimestre de cada ano, e, extraordinàriamente, sempre que a sua convocação for requerida pela Direcção, ou por pelo menos ¼ dos sócios efectivos e agregados.
2. A Assembleia Geral Extraordinária só terá lugar quando estejam presentes 2/3 dos sócios que requereram a sua realização.

Artigo 23
Convocatória

A convocatória é feita pela Presidente da Assembleia Geral, com a indicação do local e data da realização da sessão, mediante publicação da respectiva agenda, com a antecedência mínima de 45 dias.

Artigo 24
Funcionamento

1. A Assembleia Geral considera-se constituída desde que estejam presentes pelo menos metade dos sócios, e, meia hora depois, com qualquer número de sócios presentes.
2. As deliberações da Assembleia Geral são tomadas por maioria absoluta de votos dos sócios presentes.
3. As deliberações da Assembleia Geral sobre alteração dos Estatutoa da MULEIDE, requerem o voto favorável de ¾ do número de sócios presentes.
4. As deliberações da Assembleia Geral sobre a dissolução da MULEIDE e o destino a dar ao seu património, exigem o voto favorável de todos os sócios.

 

Artigo 25
Mesa

1. A Mesa da Assembleia Geral é constituída pela Presidente, Vice-Presidente e Secretária, eleitas pelo período de três anos e renovável até duas vezes.
2. Compete à Presidente da Mesa dirigir os trabalhos, coadjuvada pela Vice-Presidente.
3. À Secretária compete elaborar as actas das sessões e servir de escrutinadora.

Artigo 26
Competência da Assembleia Geral

Compete à Assembleia Geral o seguinte:
a) Deliberar sobre alterações aos Estatutos;
b) Admitir novos sócios, sob proposta da Direcção;
c) Deliberar sobre a perda de qualidade d e sócio;
d) Atribuir a qualidade de sócio honorário;
e) Eleger e demitir os titulares dos órgãos sociais;
f) Apreciar e aprovar os relatórios anuais de actividades e contas da Direcção;
g) Apreciar e aprovar o plano de actividades para o ano seguinte e aprovar o respectivo orçamento;
h) Deliberar sobre a aquisição e alienação de bens móveis e imóveis sujeitos a registo;
i) Aprovar a aceitação de quaisquer liberalidades;
j) Autorizar a MULEIDE a demandar os membros dos órgãos directivos por actos ilícitos praticados no exercício do cargo;
k) Fixar o valor da jóia e das quotas;
l) Fixar o salário da Directora Executiva;
m) Deliberar sobre a dissolução e o destino a dar aos bens da MULEIDE;
n) Apreciar e resolver quaisquer outras questões relevantes submetidas à sua apreciação.

SECÇÃO II
DIRECÇÃO
Artigo 27
Natureza

1. A Direcção é um órgão colegial de execução, gestão e administração corrente da MULEIDE.
2. Os cargos de Direcção são reservados a sócias efectivas nacionais.

Artigo 28
Composição e Mandato

1. A Direcção é composta pela Presidente, Vice-Presidente e Secretária eleitas em Assembleia Geral, com mandato de três anos renovável até duas vezes.
2. Para garantir a realização dos objectivos da MULEIDE, é admitida uma Directora Executiva para exercer as suas funções a tempo inteiro, cujo salário é fixado pela Assembleia Geral, sob proposta da Direcção.

Artigo 29
Competência da Direcção

A Direcção tem as competências seguintes:
a) Executar as deliberações da Assembleia Geral;
b) Zelar pelo cumprimento dos presentes Estatutos e Regulamento da MULEIDE;
c) Gerir e administrar a MULEIDE;
d) Dirigir e realizar as actividades da MULEIDE;
e) Representar a MULEIDE em juízo e fora dela;
f) Apresentar o relatório de actividades e o relatório de contas à Assembleia Geral;
g) Preparar a proposta do plano anual de actividades bem como do respectivo orçamento e submetê-los a aprovação da Assembleia Geral;
h) Elaborar normas e regulamentos para o bom funcionamento da MULEIDE e submetê-los à aprovação da Assembleia Geral;
i) Elaborar a proposta de salário da Directora Executiva para aprovação da Assembleia Geral;
j) Admitir sócios provisòriamente e propôr à Assembleia Geral a admissão de pleno direito e a perda da qualidade de sócios;
k) Submeter à decisão da Assembleia Geral a atribuição da qualidade de sócio benemérito e de sócio honorário;
l) Deliberar e decidir sobre os demais assuntos que não sejam da exclusiva competência de outros órgãos.

Artigo 30
Competência da Presidente

À Presidente da MULEIDE compete:
a) Representar a MULEIDE à nível nacional e internacional;
b) Convocar e dirigir as reuniões da Direcção;
c) Superintender todos os assuntos da MULEIDE;
d) Dar posse aos sócios dos órgãos eleitos;
e) Vincular a MULEIDE perante terceiros, estando-lhe porém vedado obrigá-la em quaisquer operações alheias ao seu objecto social, particularmente, pela assinatura de letras, fianças e outras abonações.

 

Artigo 31
Competência da Vice-Presidente

1. À Vice-Presidente compete:

a) Substituir a presidente nas suas faltas e impedimentos;
b) Coadjuvar a Presidente nos trabalhos da Direcção;
c) Coordenar os trabalhos respeitantes ao Gabinete Jurídico da MULEIDE;

2. A Vice-Presidente da MULEIDE deve ser no mínimo, Licenciada em Direito.

Artigo 32
Competência da Secretária

À Secretária compete dirigir a área administrativa da MULEIDE e elaborar as actas das reuniões da Direcção.

Artigo 33
Competência da Directora Executiva

1. À Directora Executiva compete cumprir as decisões da Direcção da MULEIDE, à quem presta contas mensalmente, através de relatório.
2. A Directora Executiva participa nas reuniões da Direcção, sem direito a voto.

SECÇÃO III
CONSELHO TÉCNICO
Artigo 34
Natureza e Composição

O Conselho Técnico é um órgão multidisciplinar, com carácter eminentemente científico, composto por um mínimo de cinco membros eleitos de entre os sócios e agregados, habilitados com o grau académico de nível superior.

Artigo 35
Mandato

Os membros do Conselho Técnico cumprem um mandato de três anos, renováveis até duas vezes.

 

Artigo 36
Competência do Conselho Técnico

O Conselho Técnico tem as competências seguintes:
a) Pronunciar-se àcerca de estudos realizados sobre a mulher;
b) Dar parecer sobre a matéria especializada submetida à Direcção e de interesse para a MULEIDE;
c) Identificar os temas e as preocupações da mulher que possam integrar o plano de actividades, definindo as áreas de actuação da MULEIDE;
d) Realizar estudos com vista à revisão de diplomas legislativos que de uma forma ou de outra são atentórios do direito à igualdade;
e) Proceder à estudos com vista a propôr medidas conducentes à elevação do estatuto da mulher na sociedade.

SECÇÃO IV
CONSELHO FISCAL
Artigo 37
Definição

1. O Conselho Fiscal é um órgão de auditoria composto por um Presidente e dois vogais, podendo um deles ser indicado pelos sócios beneméritos.
2. Ao Presidente do Conselho fiscal compete convocar e presidir as reuniões do órgão, dirigindo os seus trabalhos.
3. Aos Vogais do Conselho Fiscal cabe elaborar actas, para além de executar os trabalhos ligados à função, nos termos em que for determinado pelo seu Presidente.

Artigo 38
Competência do Conselho Fiscal

Ao Conselho Fiscal compete o seguinte:
a) Examinar as contas e a situação financeira da MULEIDE;
b) Verificar e providenciar para que os fundos sejam utilizados de acordo com os Estatutos;
c) Apresentar anualmente à Assembleia Geral o seu parecer sobre as actividades da Direcção e, em especial, sobre as contas da MULEIDE.

CAPÍTULO VII
DISSOLUÇÃO
Artigo 39
Causas

1. A MULEIDE poderá dissolver-se por causas seguintes:
a) Deliberação da Assembleia Geral;
b) Se o número de sócios for inferior a dez;
c) Nas demais causas previstas na Lei vigente no país.

2. A dissolução da MULEIDE só poderá ocorrer em Assembleia Geral expressamente convocada para o efeito.

Artigo 40
Destino dos Bens

Em caso de dissolução da MULEIDE, a Assembleia Geral decidirá, em simultâneo, do destino a dar aos seus bens, podendo afectá-los à instituições congéneras ou outras que os apliquem com os mesmos objectivos.

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Pensamento do dia

Não se vanglorie do que sabe, mesmo que seja um sábio. orgulho e elevação espiritual não são conciliáveis ”

- Autor Desconhecido 

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