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Ultima atualização: Qua., 01 Fev. 2017 - 14:34 CAT+00
  
  

Decorreu recentemente na cidade de Pemba, capital provincial de Cabo Delgado, um debate público sobre o Ante-Projecto da revisão do Código Penal, o qual contém,  no entender das Organizações da Sociedade Civil graves violações dos direitos humanos, mormente os das mulheres.

 Na mesa-redonda em alusão, estiveram presentes representantes e/ou membros das organizções da sociedade civil, director provincial da Justiça, juristas, jornalistas, funcionários das instituições Públicas nacionais, estudantes universitários do curso de Direito, entre outros.

O parecer da sociedade civil

Naquele debate público foram discutidos e analisados minunciosamente alguns artigos do ante-projecto do Código Penal, nomeadamente:

-Artigo 46 sobre a Inimputabilidade absoluta, onde os participantes  sugeriram-para 16 anos e não 10 anos e mesmo com 16 anos o governo deve criar centros de reedução de menores.

-Artigos 159 crimes hediondos : a violação sexual deve ser considerado de crime hediondo
-Artigo 223 Efeitos de casamentos: Não se pode obrigar a vítima casar-se com o violador porque contraria a Lei da Família.

 -Artigo 218 violação de menor: a violação deve ser considerada como crime independentemente da idade da vítima

-Artigo 224 Assédio Sexual: A punição de 10 salarios não significa nada contra a honra da mulher violada

Paralelamente  a este debate público  sobre o Ante-Projecto da Revisão do Código Penal, esta semana será realizado um debate radiofónico na Rádio sem fronteira  e igualmente será elaborado o posicionamento da sociedade civil tendo como base as contribuições dos participantes dos debates públicos e radiofónicos, o mesmo documento será entregue ao Gabinente provincial da Assembleia da República.

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Pensamento do dia

Não se vanglorie do que sabe, mesmo que seja um sábio. orgulho e elevação espiritual não são conciliáveis ”

- Autor Desconhecido 

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